Art. 1º, inciso V, do Decreto nº 7.648/2011 : necessárias limitações de cunho subjetivo
Demonstra que algumas das regras incluídas anualmente nos decretos presidenciais de indulto, tal como prevê o inciso V do artigo 1º do Decreto nº 7.648, de 21 de dezembro de 2011, que trata do indulto concedido às pessoas condenadas a pena privativa e dá outras providências, demandam uma maior refle...
| Main Author: | Lodder, George Neves |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2012
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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