Art. 1º, inciso V, do Decreto nº 7.648/2011 : necessárias limitações de cunho subjetivo

Demonstra que algumas das regras incluídas anualmente nos decretos presidenciais de indulto, tal como prevê o inciso V do artigo 1º do Decreto nº 7.648, de 21 de dezembro de 2011, que trata do indulto concedido às pessoas condenadas a pena privativa e dá outras providências, demandam uma maior refle...

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Main Author: Lodder, George Neves
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-465192017-06-20 Art. 1º, inciso V, do Decreto nº 7.648/2011 : necessárias limitações de cunho subjetivo Lodder, George Neves Indulto, Brasil Comutação da pena, Brasil Pena privativa de liberdade, Brasil Reabilitação criminal, Brasil Educação de preso, Brasil Educação de prisioneiro Preso, educação Demonstra que algumas das regras incluídas anualmente nos decretos presidenciais de indulto, tal como prevê o inciso V do artigo 1º do Decreto nº 7.648, de 21 de dezembro de 2011, que trata do indulto concedido às pessoas condenadas a pena privativa e dá outras providências, demandam uma maior reflexão da comunidade jurídica e das autoridades responsáveis pela elaboração dessas normas ante os riscos de uma indesejada objetivação dos critérios para o perdão que propicie o regresso às ruas de apenados que não tiveram, claramente, o seu processo de ressocialização concluído. 2012-05-23T14:24:18Z 2012-05-23T14:24:18Z 2012-05 Artigo LODDER, George Neves. Art. 1º, inciso V, do Decreto nº 7.648/2011: necessárias limitações de cunho subjetivo. Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 47, maio 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46519> Acesso em: 16 maio 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/46519 pt_BR Revista de doutrina da 4ª Região
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Lodder, George Neves
Art. 1º, inciso V, do Decreto nº 7.648/2011 : necessárias limitações de cunho subjetivo
description Demonstra que algumas das regras incluídas anualmente nos decretos presidenciais de indulto, tal como prevê o inciso V do artigo 1º do Decreto nº 7.648, de 21 de dezembro de 2011, que trata do indulto concedido às pessoas condenadas a pena privativa e dá outras providências, demandam uma maior reflexão da comunidade jurídica e das autoridades responsáveis pela elaboração dessas normas ante os riscos de uma indesejada objetivação dos critérios para o perdão que propicie o regresso às ruas de apenados que não tiveram, claramente, o seu processo de ressocialização concluído.
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