Da participação de menor importância: Código penal - artigo 29, § 1º

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00092598 343.237(81) A282p (2012)

Main Author: Aguiar, Leonardo Augusto de Almeida
Format: Sumário de livro
Language: Português
Published: Juruá 2012
Subjects:
Online Access: