O direito à segurança alimentar no Brasil

Trata do direito à alimentação suficiente e segura. Aborda temas como os aspectos constitucionais do direito à alimentação adequada, a relação do direito do consumidor com o tema, a regulamentação da rotulagem alimentar, os Organismos Geneticamente Modificados (OGM), e os órgãos de fiscalização e co...

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Main Author: Chaves, Arthur Pinheiro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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