A competência constitucional para a promoção de investigação criminal : breve análise da ADIN Nº 4271-DF

Apresenta um breve quadro de análise comparativa entre teses contrapostas no tocante à competência deferida pelo texto constitucional à Polícia e ao Ministério Público no que diz respeito a poder para investigação criminal.

Main Authors: Cruz, André Luiz Vinhas da, Rezende, Márcio Leite de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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