Aplicação da pena

- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Main Author: Aguiar Júnior, Ruy Rosado de
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2005
Subjects:
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Summary: - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.