Nova amplitude do artigo 52, X, da CF e abstrativização dos efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade : “Teoria dos motivos determinantes”

Discorre sobre a estabilidade da jurisdição constitucional, decorrente da tendência em conceder efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade, objetivando demonstrar que o ordenamento jurídico pátrio direciona-se aos poucos para um sistem...

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Main Author: Vasconcelos, Amanda Barreto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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