“LEI SECA” : aspectos polêmicos quanto ao uso do bafômetro na seara penal

Apresenta uma análise acerca de alguns aspectos polêmicos na seara penal e processual penal advindos com a vigência da Lei nº 11.705 de 19 de junho de 2008, conhecida popularmente como “Lei seca”, quanto ao uso do etilômetro ou “bafômetro” nos testes de alcoolemia para aferir a tipicidade do crime d...

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Main Author: Andrade, Marcelo Cardoso
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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