O papel dos municípios na proteção dos recursos hídricos = The role of municipalities in the protection of water resources

Discorre sobre o papel dos municípios brasileiros na proteção dos recursos hídricos e aborda, para tanto, a problemática do sistema de distribuição de competências no ordenamento constitucional brasileiro e aspectos históricos relacionados, realizando exame das normas infraconstitucionais que regem...

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Main Author: Santos, Enos Florentino
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: 2012
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