Direito de construir: perfil constitucional e restrições: a função social em conflito com o Direito de Propriedade

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00093157 347.242 S618d (2012)

Main Author: Siqueira, Marcelo Sampaio
Format: Livro
Language: Português
Published: Juruá 2012
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