A competência comum na Constituição de 1988 (artigo 23 e parágrafo único) : distorções de interpretações

Analisa o artigo 23 da Constituição Federal Brasileira de 1988, que trata da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Main Author: Mukai, Toshio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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