A competência comum na Constituição de 1988 (artigo 23 e parágrafo único) : distorções de interpretações
Analisa o artigo 23 da Constituição Federal Brasileira de 1988, que trata da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Main Author: | Mukai, Toshio |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2012
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Subjects: | |
Online Access: |
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