A competência comum na Constituição de 1988 (artigo 23 e parágrafo único) : distorções de interpretações
Analisa o artigo 23 da Constituição Federal Brasileira de 1988, que trata da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
| Main Author: | Mukai, Toshio |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2012
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|