Atos de caça e de pós-caça : comentários ao art. 29 da Lei de crimes ambientais

Busca fornecer subsídios à interpretação e aplicação do artigo 29 da Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas à fauna silvestre.

Main Authors: Azevedo, Olivaldi Alves Borges, Costa, Alexandre Augusto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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