A aplicação dos princípios de direito penal no direito administrativo : breve estudo jurisprudencial a partir do princípio da insignificância

Analisa jurisprudência acerca da aplicação ou não de princípios do direito penal no direito administrativo, tratanto especialmente do princípio da insignificância em processos de improbidade administrativa.

Main Author: Gabardo, Emerson
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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