Aspectos da tutela do direito à saúde no ordenamento jurídico pátrio : ponderações sobre relações de direito público e de direito privado

Discorre sobre o direito à saúde no ordenamento jurídico brasileiro e comenta os temas da intervenção de terceiros dos entes públicos e da responsabilidade solidária na prestação de serviços de saúde. Estuda a questão da antecipação de tutela e concessão de tutelas de urgência em face da fazenda púb...

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Main Author: Silva, Júlio César Ballerini
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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