As ações eleitorais e os mecanismos processuais correlatos : aplicação subsidiária do CPC ou do CDC c/c LACP?

Aborda temas como a Justiça Eleitoral e o controle das eleições, a proteção do direito de votar e ser votado pela legislação e pela Justiça Eleitoral, e o direito ao devido processo eleitoral como direito coletivo.

Main Authors: Jorge, Flávio Cheim, Santos, Ludgero F. Liberato dos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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