Contratação de serviços de advocacia pela administração pública

Trata da contratação de serviços de advocacia, contenciosa ou consultiva, pela administração pública. Expõe as razões jurídicas pelas quais esse contrato deve ser realizado mediante inexigibilidade de licitação quando o contratado se encaixa notoriamente em um serviço especializado.

Main Author: Amaral, Antônio Carlos Cintra do
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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