Os limites da atual ação rescisória eleitoral : apontamentos sobre um projeto de reformulação

Controverte as limitações da disciplina atual da ação rescisória eleitoral e faz apontamentos sobre o Projeto de Lei que tramita no Senado com o objetivo de alterar o regime vigente. Trata ainda da competência para julgamento das ações rescisórias eleitorais e estuda a tutela de urgência no âmbito d...

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Main Author: Pereira, Luiz Fernando C.
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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