Responsabilidade do parecerista jurídico : notas sobre a atuação dos órgãos estatais de controle da administração pública

Trata da responsabilidade dos pareceristas jurídicos nas condutas administrativas de autoridades públicas que, com fundamento no parecer emitido, decidem processos e questões no âmbito da administração pública, especialmente quando envolvem licitações, contratos e gastos públicos correlatos....

Full description

Main Author: Ferraz, Luciano
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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Summary: Trata da responsabilidade dos pareceristas jurídicos nas condutas administrativas de autoridades públicas que, com fundamento no parecer emitido, decidem processos e questões no âmbito da administração pública, especialmente quando envolvem licitações, contratos e gastos públicos correlatos.