Multa isolada e multa de ofício : problema da sua concomitância

Trata da hipótese normativa de cabimento da chamada multa isolada prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n. 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n. 11.488, de 2007. Discute apenas a questão suscitada pela concomitância na aplicação das multas em face da disposição legislativa que alterou o...

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Main Author: Ferraz Junior, Tercio Sampaio
Format: Artigo
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-471602017-05-22STJFerraz Junior, Tercio Sampaio2012-06-27T14:21:44Z2012-06-27T14:21:44Z2012-03http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47160Trata da hipótese normativa de cabimento da chamada multa isolada prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n. 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n. 11.488, de 2007. Discute apenas a questão suscitada pela concomitância na aplicação das multas em face da disposição legislativa que alterou o valor da multa isolada de 75% para 50%.ArtigoMulta isolada e multa de ofício : problema da sua concomitânciaPortuguêsMulta, natureza fiscal, BrasilLançamento tributário, BrasilBrasil. [Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996]Lançamento fiscalRevista fórum de direito tributário
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Ferraz Junior, Tercio Sampaio
Multa isolada e multa de ofício : problema da sua concomitância
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