Multa isolada e multa de ofício : problema da sua concomitância

Trata da hipótese normativa de cabimento da chamada multa isolada prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n. 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n. 11.488, de 2007. Discute apenas a questão suscitada pela concomitância na aplicação das multas em face da disposição legislativa que alterou o...

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Main Author: Ferraz Junior, Tercio Sampaio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-471602017-06-20 Multa isolada e multa de ofício : problema da sua concomitância Ferraz Junior, Tercio Sampaio Multa, natureza fiscal, Brasil Lançamento tributário, Brasil Brasil. [Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996] Lançamento fiscal Trata da hipótese normativa de cabimento da chamada multa isolada prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n. 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n. 11.488, de 2007. Discute apenas a questão suscitada pela concomitância na aplicação das multas em face da disposição legislativa que alterou o valor da multa isolada de 75% para 50%. 2012-06-27T14:21:44Z 2012-06-27T14:21:44Z 2012-03 Artigo FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Multa isolada e multa de ofício: problema da sua concomitância. Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 10, n. 56, mar./abr. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47160>. Acesso em: 18 jun. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47160 pt_BR Revista fórum de direito tributário
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Ferraz Junior, Tercio Sampaio
Multa isolada e multa de ofício : problema da sua concomitância
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