Multa isolada e multa de ofício : problema da sua concomitância

Trata da hipótese normativa de cabimento da chamada multa isolada prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n. 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n. 11.488, de 2007. Discute apenas a questão suscitada pela concomitância na aplicação das multas em face da disposição legislativa que alterou o...

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Main Author: Ferraz Junior, Tercio Sampaio
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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