Recurso hierárquico e avocação de competência pelo Ministro da Fazenda e pelo Presidente da República no processo administrativo fiscal

Analisa questões relativas ao cabimento do chamado recurso administrativo hierárquico contra decisões proferidas em sede de processo administrativo fiscal e à utilização do instrumento da avocação de competência nessa mesma sede, examinando os poderes do Ministro da Fazenda e do Presidente da Repúbl...

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Main Author: Rocha Neto, Francisco Targino da
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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