Direito à incidência pela alíquota zero de PIS e de COFINS sobre autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/02. Direito à compensação do recolhimento a maior no período e de tributos incidentes sobre insumos por força de orientação permanente da SRFB. Considerações sobre prescrição e decadência e sobre a consulta como processo administrativo

Trata-se de parecer

Main Author: Martins, Ives Gandra da Silva
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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