Licitações sustentáveis como instrumento de defesa do meio ambiente : fundamentos jurídicos para a sua efetividade

Analisa o arcabouço jurídico que dá suporte às chamadas licitações sustentáveis, bem como traça algumas questões acerca da perspectiva de efetividade dessas licitações sustentáveis. Discorre sobre as bases constitucionais, legais e infralegais para as licitações sustentáveis, bem como aborda os trat...

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Main Author: Ferreira, Maria Augusta Soares de Oliveira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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