É inconstitucional o art. 8º do Decreto nº 3.931/01? É inconstitucional o art. 8 do Decreto n. 3931/ 2001 ?

Discorre sobre a inconstitucionalidade do art. 8 do Decreto nº 3.931, de 19 de dezembro de 2001, que admite a possibilidade de contratações que superem cem por cento dos quantitativos máximos previstos nos ato convocatório, especialmente em razão da figura do carona, ou seja, a figura da adesão à at...

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Main Author: Magalhães, Josevan Duarte
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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