Apontamentos sobre o direito líquido e certo no mandado de segurança

Analisa o instituto do direito liquido e certo, necessariamente atrelado ao mandado de segurança, em especial no que tange aos seus limites, definição e evolução, à luz do cenário constitucional brasileiro.

Main Author: Lima, Rodrigo Mello da Motta
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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