Execução contra estatais prestadoras de serviços públicos exclusivos

Analisa a necessidade de as empresas estatais prestadoras de serviços públicos exclusivos serem submetidas às regras processuais em execução por quantia certa segundo as normas previstas no artigo 730 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro. Apresenta entendimentos doutrinário e jurisprud...

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Main Author: Santos, Carlos Leonardo Souza dos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-475412017-06-20 Execução contra estatais prestadoras de serviços públicos exclusivos Santos, Carlos Leonardo Souza dos Empresa pública, Brasil Empresa de prestação de serviços, Brasil Execução (processo civil), Brasil Brasil. [Código de processo civil (1973)] Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973] Empresa prestadora de serviços Empresa estatal Estatais Analisa a necessidade de as empresas estatais prestadoras de serviços públicos exclusivos serem submetidas às regras processuais em execução por quantia certa segundo as normas previstas no artigo 730 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro. Apresenta entendimentos doutrinário e jurisprudencial acerca da obrigatoriedade de observância e aplicabilidade dessas regras às empresas estatais prestadoras de serviços públicos exclusivos. 2012-07-12T15:34:36Z 2012-07-12T15:34:36Z 2012-06 Artigo SANTOS, Carlos Leonardo Souza dos. Execução contra estatais prestadoras de serviços públicos exclusivos. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 12, n. 136, jun. 2012. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47541>. Acesso em: 29 jun. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47541 pt_BR Fórum administrativo : direito público
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Santos, Carlos Leonardo Souza dos
Execução contra estatais prestadoras de serviços públicos exclusivos
description Analisa a necessidade de as empresas estatais prestadoras de serviços públicos exclusivos serem submetidas às regras processuais em execução por quantia certa segundo as normas previstas no artigo 730 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro. Apresenta entendimentos doutrinário e jurisprudencial acerca da obrigatoriedade de observância e aplicabilidade dessas regras às empresas estatais prestadoras de serviços públicos exclusivos.
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