Execução contra estatais prestadoras de serviços públicos exclusivos

Analisa a necessidade de as empresas estatais prestadoras de serviços públicos exclusivos serem submetidas às regras processuais em execução por quantia certa segundo as normas previstas no artigo 730 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro. Apresenta entendimentos doutrinário e jurisprud...

Full description

Main Author:	Santos, Carlos Leonardo Souza dos
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	2012
Subjects:	Empresa pública, Brasil Empresa de prestação de serviços, Brasil Execução (processo civil), Brasil Brasil. [Código de processo civil (1973)] Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973] Empresa prestadora de serviços Empresa estatal Estatais
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O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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