Aplicação do direito objetivo e tutela de direitos subjetivos nas ações transindividuais e homogeneizantes
Estuda as ações a que se refere o art. 81, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, isto é, as ações relativas a interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Analisa que nome dar ao conjunto dessas três ações e a cada uma delas. Aborda ainda temas como indivisibilid...
| Main Author: | Tesheiner, José Maria |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2012
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| Online Access: |
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