Aplicação do direito objetivo e tutela de direitos subjetivos nas ações transindividuais e homogeneizantes

Estuda as ações a que se refere o art. 81, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, isto é, as ações relativas a interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Analisa que nome dar ao conjunto dessas três ações e a cada uma delas. Aborda ainda temas como indivisibilid...

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Main Author: Tesheiner, José Maria
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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