Contrato administrativo e alteração unilateral em razão de sujeições técnicas imprevisíveis : o dever de concomitante recomposição de preços

Trata de alteração de contrato administrativo pela administração pública caso constatada a necessidade de alteração de projeto e de especificações em razão de sujeições técnicas imprevisíveis. Ressalta a necessária modificação do contrato administrativo em suas especificações técnicas e a revisão do...

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Main Author: Porto Neto, Benedicto
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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