Contrato administrativo e alteração unilateral em razão de sujeições técnicas imprevisíveis : o dever de concomitante recomposição de preços
Trata de alteração de contrato administrativo pela administração pública caso constatada a necessidade de alteração de projeto e de especificações em razão de sujeições técnicas imprevisíveis. Ressalta a necessária modificação do contrato administrativo em suas especificações técnicas e a revisão do...
Main Author: | Porto Neto, Benedicto |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2012
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Subjects: | |
Online Access: |
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