Aplicação de sanções da Lei n. 8.666/1993 e desconsideração da personalidade jurídica

Examina as sanções administrativas de natureza não penal resultantes da aplicação das penalidades contidas na Lei n. 8.666, de 1993. Trata de temas como o dever de aplicação efetiva das penalidades em razão de descumprimento de regras do edital e dos contratos e a desconsideração da personalidade ju...

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Main Author: Oliveira, Antônio Flávio de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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