Eficácia de normas inconstitucionais : considerações sobre o art. 27 da Lei nº 9.866 de 1999

Trata de demonstrar a possibilidade estabelecida no art. 27 da Lei n. 9.866, de 9 de novembro de 1999, de uma norma declarada inconstitucional ainda produzir efeitos em função da autonomia do fato jurídico.

Main Author: Pimenta, Leonardo Goulart
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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