O procedimento recursal na Lei de acesso à informação

Apresenta uma síntese do procedimento recursal previsto na Lei de acesso à informação. Reflete sobre o tema considerando o conteúdo normativo da Lei geral do processo administrativo federal, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no que se refere à identificação de lacunas evidenciadas pelo texto d...

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Main Author: Araújo, Flaviane Ribeiro de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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