Emenda Constitucional nº 41/03 : direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos Emenda Constitucional nº 41 / 03 : direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos

Trata-se de jurisprudência comentada.

Main Author: Copola, Gina
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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