A inconstitucionalidade das leis municipais que regulamentam a propaganda eleitoral

Trata da inconstitucionalidade das leis municipais que regulamentam a propaganda eleitoral, abordando temas como propaganda política e a ordem constitucional, competência constitucional para legislar acerca de direito eleitoral e as limitações infraconstitucionais à propaganda eleitoral, bem como a...

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Main Authors: Antonio, Alice Barroso de, Rodrigues, Tais Erthal
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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