A inconstitucionalidade das leis municipais que regulamentam a propaganda eleitoral
Trata da inconstitucionalidade das leis municipais que regulamentam a propaganda eleitoral, abordando temas como propaganda política e a ordem constitucional, competência constitucional para legislar acerca de direito eleitoral e as limitações infraconstitucionais à propaganda eleitoral, bem como a...
| Main Authors: | Antonio, Alice Barroso de, Rodrigues, Tais Erthal |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2012
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| Online Access: |
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