Competência dos tribunais de contas e efeitos de suas decisões na esfera eleitoral

Estuda os efeitos das decisões dos tribunais de contas sobre a condição de elegibilidade dos candidatos a cargos políticos, especialmente levando em consideração a Lei da ficha limpa.

Main Authors: Oliveira, Adílson José Selim de Sales de, Lino, Graziela de Castro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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