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Criação de Estado-membro da Federação. Transferência dos bens públicos à capital recém-instalada

Trata-se de parecer

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Main Author: Castro, José Nilo de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
Subjects:
Estado (unidade da federação), criação, Brasil
Transferência de capital, Brasil
Bens públicos, transferência, Brasil
Desapropriação por utilidade pública, Brasil
Projeto Orla (Brasil)
Parecer
Desapropriação por interesse público
Desapropriação por necessidade pública
Expropriação por utilidade pública
Imóvel
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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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