Magistério. Formação profissional. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Possibilidade de escolha. Previsão em lei municipal. Necessidade. Edital de concurso. Impossibilidade de restringir interpretação da lei

Trata-se de parecer

Main Authors: Castro, José Nilo de, Oliveira, Adílson José Selim de Sales de, Duarte, Renata Miranda, Amaral, Cássia Augusta Alves
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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