Compensação entre tributos e precatórios. Durante a execução contra a fazenda pública. Quanto aos precatórios já emitidos e vencidos. Compensação administrativa e judicial. Constitucionalidade da EC n° 62/2009. Autoaplicabilidade do art. 100, §9°, da Constituição. Imbróglio jurisprudencial
Trata-se de parecer
| Main Authors: | Castro, José Nilo de, Mayrink, Cristina Padovani, Miranda Neto, Newton Rodrigues |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2012
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