Contrato de concessão de serviço público. Multa por inadimplemento da concessionária. Revogação. Cláusula essencial. Necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Dívida ativa não tributária. Prescrição quinquenal. Decreto n° 20.910/1932. Aplicação. Precedentes STJ e TJMG

Trata-se de parecer

Main Authors: Castro, José Nilo de, Duarte, Renata Miranda, Pereira, Joaquim Antônio Murta Oliveira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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