A flexibilização do princípio da legalidade no direito do Estado

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00093393 342.5 T693f (2012)

Main Author: Torres, Silvia Faber
Format: Sumário de livro
Language: Português
Published: Renovar 2012
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