O aditamento de contratos administrativos e as leis de diretrizes orçamentárias

Discute a constitucionalidade das regras constantes, desde 2009, em leis de diretrizes orçamentárias da União com condicionamentos aos aditamentos contratuais firmados pela administração federal. Analisa ainda as possíveis consequências jurídicas de tais regras para os contratos existentes e para os...

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Main Authors: Sundfeld, Carlos Ari, Câmara, Jacintho Arruda
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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