Competência para demissão de membros da Advocacia-Geral da União

Busca definir qual autoridade possui competência para aplicar demissão a membros da Advocacia-Geral da União (AGU), tendo em vista o disposto no art. 141 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 4º, XV, da Lei Complementar n. 73, de 10 de fevereiro de 1993 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral...

Full description

Main Author: Aben-Athar, Daniela Figueira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
Subjects:
Online Access: