Regularização fundiária : inovações legislativas em matéria de usucapião
Analisa juridicamente duas modalidades de usucapião que são instrumentos urbanísticos de regularização fundiária, o usucapião coletivo, previsto no Estatuto da Cidade, e o usucapião extrajudicial, contemplado na Lei n. 11.977, de 2009.
| Main Author: | Lopes, Soraya Santos |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2012
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