Regularização fundiária : inovações legislativas em matéria de usucapião

Analisa juridicamente duas modalidades de usucapião que são instrumentos urbanísticos de regularização fundiária, o usucapião coletivo, previsto no Estatuto da Cidade, e o usucapião extrajudicial, contemplado na Lei n. 11.977, de 2009.

Main Author: Lopes, Soraya Santos
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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