A coisa julgada no processo penal brasileiro como instrumento de garantia

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00093666 343.153(81) R196c (2012)

Main Author: Rangel, Paulo
Format: Sumário de livro
Language: Português
Published: Atlas 2012
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