A incompatibilidade do regime de transparência internacional com os tratados contra a bitributação celebrados pelo Brasil

Trata da bitributação de renda no Brasil e dos tratados internacionais sobre o assunto. De como o Código Tributário Nacional dispõe sobre o tema. Comenta os debates internacionais que tratam de transparência fiscal e sua relação com os tratados sobre bitributação.

Main Author: Cruvinel, Marcelo Pereira
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
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