Aplicação imediata da Lei 11.960/2009, que alterou os critérios de juros de mora e correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública
- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
| Main Author: | Gonçalves, Benedito |
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| Format: | Capítulo de livro |
| Language: | Português |
| Published: |
Migalhas
2012
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