Direitos fundamentais e expectativas normativas: o caso da função social no direito de propriedade

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00093672 347.234 S676d (2012)

Main Author: Soares, Rafael Machado
Format: Livro
Language: Português
Published: S. A. Fabris 2012
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