A problemática da eficácia das normas constitucionais = The problem of the effectiveness of constitutional laws
Discute, por meio de um levantamento bibliográfico-jurisprudencial, da análise de textos legais e de uma visão transdisciplinar das ciências, a problemática da eficácia das normas constitucionais a partir de fatores impeditivos e a atuação do Judiciário diante de obstáculos ao efetivo exercício dos...
Main Author: | Maia, Daniel Rocha |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2012
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Subjects: | |
Online Access: |
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