A problemática da eficácia das normas constitucionais = The problem of the effectiveness of constitutional laws
Discute, por meio de um levantamento bibliográfico-jurisprudencial, da análise de textos legais e de uma visão transdisciplinar das ciências, a problemática da eficácia das normas constitucionais a partir de fatores impeditivos e a atuação do Judiciário diante de obstáculos ao efetivo exercício dos...
| Main Author: | Maia, Daniel Rocha |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2012
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