O controle jurisdicional sobre os atos emanados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica = Judicial control over acts by the Board of Directors of Economic Defense

Publicado também na v. 12, n. 1 (6) com o título: O controle jurisdicional sobre os atos emanados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica : CADE = The judicial control over administrative acts issued by the Council for Economic Defense : CADE

Main Authors: Atie, Joaquim Alves da Câmara, Medeiros Júnior, Leonardo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2012
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-488232017-05-22STJAtie, Joaquim Alves da CâmaraMedeiros Júnior, Leonardo2012-08-27T13:27:55Z2012-08-27T13:27:55Z2011-07http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/48823Publicado também na v. 12, n. 1 (6) com o título: O controle jurisdicional sobre os atos emanados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica : CADE = The judicial control over administrative acts issued by the Council for Economic Defense : CADEDiscute o controle jurisdicional sobre atos emanados pelo Conselho Administrativo da Defesa Econômica (CADE), que possui o dever de equilibrar atividades que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência. Para demonstrar a aplicabilidade do princípio da inafastabilidade da jurisdição, aponta casos concretos na jurisprudência nacional de intervenções do Poder Judiciário frente a atos emanados pelo CADE que avançam seus limites de legalidade e necessitam de correção ou invalidação. Trata de tópicos como a regulação econômica no Brasil, discricionariedade administrativa, conceitos e características relacionadas ao CADE, bem como a natureza jurídica de seus atos. Promove ainda o estudo de casos relacionados ao tema.ArtigoO controle jurisdicional sobre os atos emanados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica = Judicial control over acts by the Board of Directors of Economic DefensePortuguêsAto administrativo, controle judicial, BrasilControle jurisdicional, BrasilConselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade), estudo de casoDireito e liberdade
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Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade), estudo de caso
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Atie, Joaquim Alves da Câmara
Medeiros Júnior, Leonardo
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