Ação civil pública: comentários por artigo (lei n° 7.347, de 24/7/85)
Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00093801 347.922(81) C331a 8.ed. (2011)
Main Author: | Carvalho Filho, José dos Santos |
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Format: | Sumário de livro |
Language: | Português |
Published: |
Lumen Juris
2012
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